Condições de compra

A loja online Martín de Prado é operada por PRISMA, INICIATIVAS GOURMETS EXTREMEÑAS, S.L., com os seguintes dados:

• NIF: B06472062.
• Sede social: Polígono Industrial Arroyo Caballo, calle 1, 93-95, 10200 Trujillo (Cáceres), Espanha.
• Dados de registo: inscrita no Registo Comercial de Cáceres, tomo 971, fólio 46, folha de registo n.º 14211, IRUS 1000001243847.
• Correio eletrónico de apoio ao cliente: info@martindeprado.es.
• Telefone geral de apoio ao cliente: +34 680 422 774.
• Telefone recomendado para devoluções: +34 680 422 790.

Doravante, a empresa é designada «Martín de Prado». O cliente pode utilizar os contactos acima para esclarecer dúvidas sobre um produto, uma encomenda, uma entrega, uma devolução ou uma reclamação.

As presentes condições regulam a compra dos produtos oferecidos na loja online Martín de Prado. Antes de concluir uma encomenda, o cliente poderá consultar, guardar e reproduzir estas condições e deverá aceitá-las expressamente através de uma caixa de seleção não previamente assinalada.

Ao clicar no botão «Encomenda com obrigação de pagamento», o cliente declara que os dados fornecidos estão corretos, que conhece o preço total e que aceita a versão das condições apresentada durante o checkout. A aceitação será conservada associada à encomenda, com a respetiva data e versão.

A loja destina-se a pessoas maiores de idade com capacidade legal para contratar. A compra pode ser realizada como convidado ou através de uma conta, sem obrigatoriedade de registo.

Antes da compra, cada ficha apresentará as características essenciais do produto, o formato, a quantidade líquida, o preço, a disponibilidade e a informação alimentar obrigatória aplicável. A data de durabilidade mínima ou de consumo preferencial e as restantes menções exigíveis estarão disponíveis no produto entregue.

As imagens procuram representar fielmente os produtos, embora possam existir diferenças não substanciais de cor ou apresentação decorrentes do ecrã, da embalagem ou de atualizações de design. Essas diferenças não reduzirão as características, a quantidade ou a qualidade contratadas.

O cliente deverá respeitar as instruções de conservação indicadas na ficha ou na rotulagem. O azeite deve ser conservado nas condições recomendadas e protegido de fontes de calor e de luz direta.

Os produtos são apresentados como disponíveis ou indisponíveis, sem indicação de unidades concretas em stock. Um produto indisponível não poderá ser adicionado ao cesto nem pago.

Antes de iniciar o pagamento, Martín de Prado voltará a verificar no servidor a disponibilidade, a configuração e o preço de todos os artigos. Se um produto guardado no cesto deixar de estar disponível, o checkout ficará bloqueado até que esse artigo seja retirado ou o cesto seja alterado.

Se, excecionalmente, um produto deixar de estar disponível depois do pagamento, Martín de Prado informará o cliente sem demora e reembolsará integralmente os montantes cobrados por esse produto ou, se afetar a totalidade da encomenda, por toda a encomenda. Não será efetuada qualquer substituição sem o consentimento expresso do cliente.

Todos os montantes são expressos em euros e incluem o IVA aplicável. Antes da confirmação da encomenda serão apresentados separadamente o subtotal dos produtos, os portes de envio, os eventuais descontos válidos aplicáveis e o total com impostos incluídos.

O envio custa 12 EUR. Será gratuito quando o subtotal dos produtos, depois dos descontos aplicáveis e antes de adicionar o transporte, for igual ou superior a 180 EUR.

Se for detetado um erro manifesto de preço antes da expedição, Martín de Prado informará o cliente. Este poderá confirmar a compra pelo preço correto ou cancelá-la com reembolso integral. Martín de Prado não alterará unilateralmente o preço de uma encomenda já confirmada.

O cliente selecionará os produtos, reverá o cesto, fornecerá os dados solicitados, verificará o resumo final e aceitará as condições antes de pagar.

A receção técnica de um pedido de pagamento não constitui, por si só, a aceitação da encomenda. O contrato considera-se celebrado quando o pagamento tiver sido autorizado e Martín de Prado enviar a confirmação da encomenda para o endereço de correio eletrónico fornecido. Essa confirmação incluirá, ou permitirá conservar, o resumo da compra e as condições aceites.

Se o cliente não receber a confirmação num prazo razoável, deverá verificar a pasta de correio não solicitado e contactar Martín de Prado antes de repetir o pagamento.

O contrato será arquivado eletronicamente. O cliente registado poderá consultar as encomendas na sua conta e o convidado receberá uma ligação segura para aceder à sua, além da confirmação enviada por correio eletrónico. Antes do pagamento, os dados e produtos poderão ser corrigidos regressando às etapas anteriores do checkout. A contratação será efetuada no idioma selecionado entre os disponíveis na loja.

O pagamento será processado de forma segura através da Stripe, utilizando os métodos apresentados no checkout. Martín de Prado não armazena os dados completos do cartão. A entidade emissora ou a Stripe poderão recusar a operação de acordo com os respetivos controlos de autenticação e fraude.

Não será aplicado qualquer acréscimo pela utilização de um meio de pagamento comum disponibilizado na loja. Se o pagamento falhar ou ficar incompleto, a encomenda não será considerada confirmada. Qualquer retenção temporária de fundos decorrente de uma tentativa falhada será libertada pelo prestador de pagamentos ou pela entidade emissora de acordo com os respetivos prazos.

Martín de Prado entregará gratuitamente um comprovativo da operação com as suas condições essenciais. O cliente terá direito a receber uma fatura em papel sem custos.

Os dados de faturação devem ser corretamente fornecidos durante o checkout ou solicitados através do canal de atendimento. A emissão e, se for caso disso, a retificação da fatura obedecerão à legislação fiscal aplicável.

A contratação online e o preço de transporte acima indicados estão disponíveis apenas para entregas em domicílios de Espanha continental. Não são efetuadas entregas online para apartados, pontos de recolha, Ilhas Baleares, Ilhas Canárias, Ceuta, Melilla ou países estrangeiros.

Quem necessitar de uma entrega num desses destinos deverá contactar previamente Martín de Prado por correio eletrónico ou telefone. Esse contacto não constitui uma encomenda e qualquer venda ou transporte excecional exigirá uma proposta e uma aceitação independentes.

As encomendas são entregues pela TIPSA na morada indicada durante o checkout. O prazo estimado é de 48 a 72 horas úteis a contar da confirmação da encomenda, salvo se a ficha ou o checkout comunicarem outro prazo antes do pagamento. Os sábados, domingos e feriados na origem ou no destino não contam como dias úteis.

Este prazo é uma estimativa, não uma data garantida nem um termo essencial do contrato, salvo aceitação expressa e por escrito de Martín de Prado. Pode ser afetado por picos de procura, incidentes logísticos, condições meteorológicas, restrições de circulação, greves ou outras circunstâncias razoavelmente inevitáveis. Um atraso relativamente à estimativa não gera, por si só, uma indemnização automática. Martín de Prado informará sobre atrasos relevantes e preservará os direitos imperativos do cliente, incluindo a possibilidade de exigir a entrega num prazo adicional razoável ou resolver o contrato quando tal for legalmente aplicável. Salvo acordo em contrário, a entrega será efetuada dentro do prazo máximo legal.

O risco de perda ou dano permanecerá a cargo de Martín de Prado até que o cliente, ou um terceiro por ele indicado distinto do transportador, receba materialmente a encomenda.

Martín de Prado dispõe de uma conta comum de cliente da TIPSA, sem condições particulares comunicadas que alterem o regime geral do transporte. A TIPSA responde perante Martín de Prado, na medida aplicável e enquanto transportadora, pela perda, avaria ou atraso desde a receção da mercadoria até à sua entrega, com as causas de exoneração e os limites previstos na legislação aplicável e nas condições do serviço contratado. O facto de Martín de Prado prestar assistência ao cliente não significa que assuma como própria a causa de um incidente logístico, nem impede uma posterior reclamação contra a TIPSA.

De acordo com o procedimento público da TIPSA, se a mercadoria se extraviar ou chegar danificada, o destinatário deve comunicá-lo ao remetente. Por esse motivo, Martín de Prado centralizará o atendimento ao comprador e, quando for caso disso, apresentará a reclamação à TIPSA ou à respetiva delegação. O cliente deverá colaborar, fornecendo as informações e provas razoavelmente necessárias.

O cliente deve fornecer uma morada completa e correta e um telefone de contacto operacional, atender às comunicações razoáveis do transportador e assegurar que alguém possa receber a encomenda. Poderá solicitar uma correção antes da expedição; se a encomenda já estiver em preparação ou transporte, Martín de Prado não garante que a alteração possa ser efetuada e poderá repercutir o custo adicional real previamente comunicado.

Se a encomenda regressar a Martín de Prado devido a uma morada incorreta ou incompleta, ou por falta de receção imputável ao cliente, este poderá optar entre:

• Um novo envio, assumindo previamente os custos adicionais reais comunicados.
• O cancelamento, com reembolso do preço dos produtos depois de recebidos e verificados, deduzindo apenas os custos diretos de transporte efetivamente suportados quando a lei o permitir.

Esses custos não serão repercutidos quando a entrega falhada for imputável a Martín de Prado ou ao transportador.

A recusa injustificada da encomenda ou a falta de recolha não equivalem, por si só, a uma comunicação válida de livre resolução. Se causarem a devolução da encomenda, aplicar-se-ão as regras anteriores e, quando o cliente comunicar posteriormente a livre resolução dentro do prazo, as regras relativas à devolução comum.

O cliente pode solicitar o cancelamento, indicando o número da encomenda, através de info@martindeprado.es ou, preferencialmente para devoluções, do número +34 680 422 790.

Martín de Prado tentará satisfazer o pedido se a encomenda ainda não tiver sido entregue à TIPSA. O cancelamento apenas será aceite quando a empresa o confirmar. Se a encomenda já tiver sido expedida, não será possível garantir a sua interrupção e o pedido será tratado de acordo com o direito de livre resolução após a receção; o cliente suportará o custo direto da devolução comum quando aplicável.

Martín de Prado poderá cancelar uma encomenda por indisponibilidade superveniente, impossibilidade de validar o pagamento, suspeita razoável de fraude ou impossibilidade de entrega no âmbito admitido. Informará o cliente e reembolsará, sem demora injustificada, qualquer montante cobrado; o cancelamento não limitará os direitos legais que possam assistir ao cliente.

Quando legalmente aplicável, o cliente dispõe de 14 dias de calendário para exercer o direito de livre resolução da compra sem indicar o motivo. O prazo começa no dia em que o cliente, ou um terceiro por ele autorizado, recebe materialmente a encomenda; se os bens da mesma encomenda forem entregues separadamente, começa com a receção do último.

Para solicitar uma devolução, o cliente deverá contactar Martín de Prado antes do termo do prazo aplicável através de:

• O endereço de correio eletrónico info@martindeprado.es, indicando os seus dados e o número da encomenda.
• O número de telefone +34 680 422 790, fornecendo as mesmas informações.

Quando o pedido consista no exercício do direito de livre resolução, o cliente deverá comunicar de forma inequívoca a sua decisão de resolver a compra. Poderá também utilizar o formulário-modelo incluído no final destas condições, embora a sua utilização não seja obrigatória. Martín de Prado confirmará a receção do pedido e fornecerá as instruções necessárias para a devolução.

Após comunicar a livre resolução, o cliente deverá enviar ou entregar os produtos nos 14 dias de calendário seguintes para:

O cliente suportará integralmente o custo direto da devolução comum. Poderá utilizar um transportador com seguimento ou solicitar que Martín de Prado organize a recolha; neste último caso, o custo exato ser-lhe-á comunicado e deverá ser previamente aceite. Não serão aceites devoluções à cobrança nem com portes a pagar pelo destinatário.

Os produtos devem ser enviados completos, com os seus acessórios e devidamente protegidos, utilizando, sempre que razoavelmente possível, a embalagem original e proteções equivalentes às da entrega. Até à receção, o cliente responde pelos danos causados por manuseamento ou embalagem de devolução inadequados. Recomenda-se a utilização de um serviço com seguimento e a conservação do comprovativo. O cliente responde pela depreciação causada por um manuseamento diferente do necessário para verificar a natureza e as características do produto.

O direito de livre resolução não se aplica nos casos previstos na lei. Todos os produtos comercializados são devidamente selados e dispõem de fechos invioláveis. Em particular, não serão aceites ao abrigo da livre resolução garrafas, latas ou outros produtos alimentares cujo selo de segurança, fecho inviolável ou embalagem primária tenha sido aberto ou alterado após a entrega quando, por razões de proteção da saúde ou de higiene, o produto já não seja adequado para devolução. Esta exclusão deverá ser comunicada na ficha e antes do pagamento e apenas se aplicará a produtos entregues com o selo intacto.

A abertura da caixa exterior de transporte não elimina, por si só, o direito se todas as embalagens alimentares e os respetivos selos permanecerem intactos. Uma preferência de sabor ou uma mudança de opinião depois de aberta a embalagem não constitui defeito nem falta de conformidade.

O acima exposto não afeta os direitos do cliente se o produto for incorreto, estiver danificado ou não estiver em conformidade com o contrato.

Martín de Prado reembolsará os pagamentos legalmente devidos, incluindo o custo da modalidade de entrega comum quando a livre resolução abranger a totalidade da encomenda, no prazo de 14 dias de calendário a contar da data em que receber a respetiva comunicação.

Se o cliente tiver escolhido uma modalidade de entrega mais dispendiosa do que a modalidade comum oferecida, o suplemento não será reembolsado. Em caso de livre resolução parcial, serão reembolsados o preço dos artigos e os custos de entrega legalmente devidos.

Martín de Prado poderá reter o reembolso até receber os produtos ou até o cliente apresentar prova suficiente da devolução, consoante o que ocorrer primeiro. O reembolso será efetuado através do mesmo meio utilizado para o pagamento, salvo acordo expresso sobre outro meio que não gere custos para o cliente.

Se a encomenda chegar danificada, contiver um produto diferente, estiver incompleta ou apresentar falta de conformidade, o cliente deverá contactar Martín de Prado, indicar o número da encomenda e descrever o incidente. Para preservar as provas e permitir uma reclamação contra a seguradora ou o transportador, recomenda-se que o faça nas primeiras 48 horas, conserve o produto e toda a embalagem e anexe fotografias do exterior, das proteções interiores, da etiqueta de transporte e do conteúdo.

Quando os danos, humidade, derrame, quebra ou falta de volumes forem visíveis no momento da entrega, o cliente deverá tentar registar uma reserva detalhada no comprovativo do transportador antes de o assinar. A falta de comunicação no prazo de 48 horas ou de reserva não extingue automaticamente os direitos legais do cliente, mas pode dificultar a prova de que os danos já existiam na entrega; Martín de Prado poderá solicitar provas razoáveis adicionais.

Martín de Prado poderá solicitar informações, fotografias ou a devolução do produto para verificar o incidente. Depois de verificado, oferecerá a medida legalmente adequada e proporcionada —normalmente a substituição, se houver disponibilidade, e, quando aplicável, a redução do preço ou o reembolso—. A solução será gratuita para o cliente quando a causa for imputável a Martín de Prado ou à TIPSA. A empresa poderá reclamar ao transportador os montantes e danos correspondentes sem obrigar o cliente a tratar diretamente dessa reclamação, embora este deva colaborar de forma razoável na respetiva documentação.

Os produtos estão cobertos pela garantia legal de conformidade durante os prazos estabelecidos na legislação. Para bens novos, o prazo geral é de três anos a contar da entrega. A avaliação terá em conta a natureza alimentar do produto, a data de consumo preferencial, as condições de conservação e a utilização efetuada. A garantia não cobre a deterioração causada por conservação contrária à rotulagem, impactos posteriores à entrega ou consumo normal, mas nenhuma cláusula limita os direitos legais do cliente.

Sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor, Martín de Prado não responde por incidentes, custos ou danos causados por:

• Dados incorretos, incompletos ou desatualizados fornecidos pelo cliente.
• Ausência, recusa injustificada, falta de recolha ou instruções do destinatário.
• Alterações à entrega solicitadas depois da expedição da encomenda.
• Manuseamento, impactos, abertura, contaminação ou perda ocorridos depois da entrega.
• Conservação ou utilização contrárias à rotulagem ou às indicações do produto.
• Atuações fraudulentas ou abusivas.
• Acontecimentos extraordinários inevitáveis cujas consequências não pudessem ter sido impedidas mediante uma diligência razoável.

A TIPSA responde perante Martín de Prado pelas perdas, avarias e atrasos que lhe sejam imputáveis durante o transporte, nos termos da legislação e das condições gerais do serviço contratado. O cliente responde pelas causas que lhe sejam imputáveis e Martín de Prado pelos erros de preparação, embalagem ou gestão que lhe correspondam. Quando concorram várias causas, a responsabilidade será determinada em função da contribuição de cada uma.

Estas regras não eliminam o direito do cliente de se dirigir a Martín de Prado enquanto vendedor, nem permitem excluir qualquer obrigação que a legislação de consumo considere imperativa.

As consultas e reclamações podem ser enviadas para info@martindeprado.es, para o telefone geral +34 680 422 774, para o telefone recomendado para devoluções +34 680 422 790 ou por correio postal para a morada legal indicada nestas condições. Martín de Prado fornecerá um comprovativo da reclamação num suporte duradouro e responderá no mais curto prazo possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de 15 dias após a sua apresentação.

Martín de Prado dispõe de folhas oficiais de reclamação à disposição dos consumidores. A sua utilização é compatível com a apresentação de uma reclamação por correio eletrónico, correio postal ou qualquer outro meio permitido por lei.

A empresa não aderiu ao Sistema Arbitral de Consumo espanhol. Se a resposta não for satisfatória, o consumidor poderá recorrer aos serviços públicos de defesa do consumidor ou a outra entidade competente de resolução alternativa de litígios, quando aplicável. A não adesão não limita o acesso do consumidor aos organismos públicos, à mediação disponível nem aos tribunais competentes. A antiga plataforma europeia de resolução de litígios em linha não é indicada porque deixou de funcionar e o respetivo regulamento foi revogado em 2025.

Os dados da encomenda serão tratados para gerir a compra, o pagamento, a entrega, o apoio pós-venda e as obrigações legais. A informação completa sobre responsáveis pelo tratamento, fundamentos jurídicos, destinatários, conservação e direitos estará disponível na Política de Privacidade ligada a partir do checkout e do rodapé.

A aceitação destas condições não implica consentimento para receber comunicações comerciais.

Estas condições regem-se pela legislação espanhola e europeia aplicável. Todas as cláusulas serão interpretadas de forma compatível com os direitos imperativos dos consumidores e utilizadores.

Se não for alcançada uma solução amigável, as partes poderão recorrer aos tribunais competentes nos termos da lei. Quando o cliente atuar como consumidor, não será privado do foro da sua residência nem de qualquer proteção imperativa que lhe corresponda.

A invalidade de uma cláusula não afetará as restantes condições. Martín de Prado pode atualizar estas condições para compras futuras, mas nenhuma alteração se aplicará retroativamente a contratos já celebrados. A versão e a data aceites ficarão associadas à encomenda.